Advocacia Especializada em um atendimento humanizado

Os médicos residentes têm o direito ao recebimento de auxílio-moradia durante o período de residência médica, conforme previsto no artigo 4º, §5º da Lei nº 6.932/1981. Essa norma estabelece que cabe à instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica oferecer moradia ao residente, seja por meio do fornecimento direto de alojamento ou mediante pagamento em dinheiro. No entanto, em muitos casos, essa obrigação legal é descumprida, o que gera o dever de indenizar por parte da instituição.

Quando a instituição de saúde não fornece moradia ao residente, configura-se uma violação do contrato de residência médica e do ordenamento jurídico, especialmente diante da vedação ao enriquecimento sem causa. O descumprimento dessa obrigação impõe ao residente custos adicionais injustamente suportados, enquanto a instituição se beneficia da mão de obra especializada sem cumprir com todas as suas obrigações. O entendimento consolidado pelos tribunais, inclusive pelo STJ e pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), é o de que o benefício não fornecido deve ser convertido em indenização pecuniária, arbitrada em valor equivalente — geralmente 30% do valor da bolsa mensal, ou seja, costuma-se resultar em um valor de R$1.231,80 por mês, perfazendo-se o valor, a exemplo, de R$29.563,20 em uma residência de 24 meses.

Dessa forma, o médico residente que não recebeu o auxílio-moradia pode buscar na Justiça o ressarcimento correspondente a cada mês em que o benefício foi indevidamente negado. Essa indenização é devida independentemente de comprovação dos gastos com moradia, conforme já pacificado na jurisprudência. Trata-se de uma forma de garantir o cumprimento da lei, assegurar a dignidade dos profissionais em formação e impedir que instituições públicas se beneficiem de omissões administrativas em prejuízo dos direitos dos residentes.